Para regulamentar o funcionamento das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES) no Brasil, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que é coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitárias, elaborou o Projeto de Lei 7639/10. Pela proposta essas instituições serão autorizadas a receber recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades.

Existem ICES espalhadas por todo o país. Um exemplo é o Centro Universitário de Votuporanga. As instituições comunitárias representavam, em 2008, 19 % das universidades no Brasil, atendendo a 26 % dos alunos do país, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação reconhecem essas entidades, de forma genérica, como escolas privadas sem fins lucrativos.

Apesar da representatividade do setor, não há hoje qualquer lei que trate mais especificamente dos centros comunitários de ensino superior. A proposta é que o MEC – Ministério da Educação – qualifique as ICES para que elas recebam verbas públicas. O dinheiro, segundo a proposta, será aplicado em serviços gratuitos à população, entre eles a oferta de vagas para a comunidade em cursos de graduação e pós-graduação e o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Atualmente, não há previsão legal para esse tipo de transferência.

A justificativa do Projeto de Lei é que a parceria entre as instituições comunitárias e o Estado poderia gerar mais eficiência, pois não haverá necessidade de construir prédios ou contratar funcionários em regiões que já possuem infraestrutura para atender à demanda. Além disso, os convênios Estado-ICES permitirá o desenvolvimento de projetos como o acompanhamento de beneficiários do programa Bolsa Família, do Governo Federal, e a formação de professores em áreas específicas.

Outra vantagem apontada pela proposta é a abrangência de mais alunos no ensino superior. Enquanto que 58 % das universidades públicas se localizam nas capitais, 65 % das Instituições Comunitárias de Ensino Superior ficam em cidades do interior, o que facilita o acesso. O projeto aguarda distribuição entre as comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

No site da Câmara Federal está aberta uma enquete sobre a proposta de destinar recursos públicos às escolas superiores sem fins lucrativos. A votação está disponível no link http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/149810-PODER-PUBLICO-PODERA-TRANSFERIR-VERBAS-PARA-UNIVERSIDADES-COMUNITARIAS.html. Ou no site www.camara.gov.br, na sessão Notícias e na guia Educação e Cultura.    

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Estagiário: João Vítor Barros
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